Termos de Uso de Licença do Sistema

1.1. Na qualidade de LICENCIANTE e autora do software: REVVO SISTEMA E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, CEP 22.410-002, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.812.017/0001-04.

1.2. Na qualidade de LICENCIADA: a pessoa jurídica que efetuar o cadastro e o aceite eletrônico destes Termos de Uso no Sistema Autohous, identificada pela razão social e CNPJ informados no respectivo formulário de cadastro.

1.3. Cada pessoa jurídica que acessar o Sistema, seja a empresa contratante principal, seja qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico autorizada a utilizar o Sistema, deverá realizar seu próprio cadastro e seu próprio aceite eletrônico destes Termos de Uso, sendo cada uma delas individualmente considerada LICENCIADA para todos os fins e efeitos deste instrumento, no que se refere ao uso do Sistema.

2.1. A LICENCIANTE, proprietária dos direitos do software objeto destes Termos de Uso, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga à LICENCIADA uma licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, para utilização na forma proposta, do software online Autohous, devidamente identificado na proposta comercial aceita pela LICENCIADA.

2.2. Para acesso à área restrita à LICENCIADA, utilizam-se como identificação de usuário e senha aquelas definidas no ato do cadastramento, realizado pela própria LICENCIADA no Sistema. A LICENCIADA deverá fornecer todos os dados solicitados no formulário de cadastro.

2.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A LICENCIADA é responsável pela guarda, pelo sigilo e pelo uso adequado das credenciais atribuídas a seus usuários, respondendo por todas as operações realizadas com elas, e deve comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso não autorizado.

3.1. A adesão a estes Termos de Uso se dá pelo aceite de forma eletrônica, feito internamente no Sistema Autohous pela LICENCIADA, ou por assinatura física ou eletrônica do instrumento, prevalecendo a data do aceite ou da assinatura que ocorrer primeiro.

4.1. O Sistema é disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização da LICENCIADA via internet.

4.2. O conteúdo informativo inserido pela LICENCIADA é de sua única e exclusiva responsabilidade, cabendo a ela incluí-lo ou modificá-lo por meio de sua área de acesso restrito, protegida por senha personalizada escolhida pela própria LICENCIADA e modificável a qualquer momento. A LICENCIANTE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo das informações da LICENCIADA, não sendo tal conteúdo revisado em momento algum.

4.3. Havendo desrespeito a qualquer regra aqui estabelecida, ou verificada ilegalidade, a LICENCIANTE se reserva o direito de excluir as informações irregulares ou suspender o acesso da LICENCIADA.

4.4. Em caso de não pagamento dos valores referentes à licença e demais taxas devidas, fica a LICENCIADA sujeita à interrupção temporária ou ao cancelamento definitivo do acesso ao Sistema, nos termos da seção 6.

5.1. O Autohous é um programa de computador acessível pela internet, com a finalidade de disponibilizar à LICENCIADA ferramenta comercial de uso interno.

5.2. Funcionalidades existentes:

controle de estoque (apenas itens cadastrados no Sistema), incluindo custos, detalhes do produto e da respectiva venda;

controle de informações referentes aos clientes cadastrados;

gestão de orçamentos, pedidos e permutas;

divulgação em massa dos itens cadastrados em sites e portais de classificados e anúncios parceiros da LICENCIANTE, sendo de inteira responsabilidade da LICENCIADA respeitar as exigências desses sites e portais, comunicar à LICENCIANTE qualquer infração de que tenha conhecimento, bem como optar pelos sites e portais nos quais deseja ter seus anúncios divulgados, observando os respectivos termos de uso.

6.1. O pagamento será realizado mediante a quitação, pela LICENCIADA, de boletos bancários emitidos em favor da LICENCIANTE, mensalmente, em moeda corrente nacional, sempre no dia definido na proposta comercial. Caso o dia do vencimento recaia em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deve ser realizado no primeiro dia útil subsequente.

6.2. A LICENCIANTE fica autorizada a bloquear a utilização do software e o acesso ao Sistema até que ocorra a regularização do pagamento.

6.3. Em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias consecutivos do vencimento da parcela, a LICENCIANTE suspenderá o suporte técnico previsto na seção 10. O software conta com sistema de segurança que impede seu uso até a regularização do pagamento; a insistência no uso não autorizado sujeitará a LICENCIADA às penalidades cíveis e criminais previstas na legislação específica.

6.4. O atraso no pagamento acarretará a cobrança de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, nos termos da legislação civil.

6.5. Permanecendo a inadimplência após a suspensão, a LICENCIANTE poderá rescindir a contratação de pleno direito, observadas as normas aplicáveis ao licenciamento.

7.1. O preço da mensalidade indicado na proposta comercial será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, contado a partir da data de vigência do primeiro aceite destes Termos de Uso, com base na variação acumulada do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, na ausência de substituto.

7.2. Eventual reajuste adicional decorrente de aumento comprovado da carga tributária incidente sobre a LICENCIANTE, ou de aumento excessivo e comprovado do custo de insumos diretamente relacionados à prestação do serviço, poderá ser aplicado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à LICENCIADA, com a devida demonstração do impacto, assegurado à LICENCIADA o direito de rescindir a contratação sem multa caso não concorde com o reajuste adicional proposto.

8.1. É expressamente proibida a inclusão dos seguintes conteúdos pela LICENCIADA:

material pornográfico, racista ou ofensivo;

incitação ao crime ou informações sobre atividades ilegais;

material que envolva, de qualquer forma, menores de 18 (dezoito) anos em contexto ilícito ou impróprio;

páginas criptografadas ou protegidas por senha contendo informações impróprias definidas nestas regras;

material calunioso, injurioso ou difamatório;

informações relativas à pirataria de software;

material protegido por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização.

9.1. É expressamente proibido:

utilizar o software fora das condições estabelecidas nesta licença;

traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do Sistema para utilização fora dele;

alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado;

modificar o produto ou mesclá-lo, total ou parcialmente, com outro programa;

remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada ou outro aviso de direitos de propriedade constante do Sistema.

10.1. O suporte técnico fornecido à LICENCIADA limita-se a esclarecimentos sobre o Sistema e sua operação, pressupondo-se o mínimo de conhecimento do uso do computador, do sistema operacional utilizado e do assunto que o software se propõe a resolver, bem como configuração adequada e bom funcionamento do computador utilizado.

10.2. O suporte técnico não inclui ligações telefônicas, que correm por conta da LICENCIADA, nem abrange a conexão com a internet, a rede interna e os computadores da LICENCIADA.

10.3. O suporte técnico compreende: (i) suporte para utilização dos recursos da área de acesso restrito; (ii) explicações sobre funcionamento e acesso ao software; e (iii) evolução tecnológica do Sistema e suas funcionalidades.

11.1. Caso a LICENCIADA necessite de modificações no software para melhor atender suas necessidades, observar-se-á o seguinte procedimento: (i) a LICENCIADA contata a LICENCIANTE e informa expressamente o que deseja; (ii) a LICENCIANTE analisa a viabilidade técnica e envia proposta comercial com valor e prazo; (iii) após aprovação, a LICENCIANTE inicia os serviços e disponibiliza as modificações ao final da execução.

11.2. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no software, mesmo que solicitadas e pagas pela LICENCIADA, ficam incorporadas ao software e sujeitas a esta licença, podendo ser disponibilizadas pela LICENCIANTE a outras LICENCIADAS que utilizem o mesmo modelo de software, assim como a LICENCIADA poderá receber melhorias demandadas por outras LICENCIADAS.

11.3. Mediante contratação e pagamento específico, a LICENCIANTE poderá conceder à LICENCIADA um período de exclusividade sobre determinada customização, durante o qual esta não será disponibilizada a outras LICENCIADAS, observadas as condições definidas em proposta comercial própria.

12.1. O prazo para utilização do Sistema é por tempo indeterminado, devendo a LICENCIADA manter-se adimplente com o pagamento mensal durante todo o período de utilização.

13.1. A LICENCIADA pode rescindir este instrumento a qualquer momento, mediante comunicação expressa à LICENCIANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, a LICENCIADA não fará jus a qualquer compensação, indenização ou multa por parte da LICENCIANTE.

13.2. Em nenhuma hipótese serão devolvidos valores já pagos, que serão considerados como contraprestação pela utilização do software durante a vigência da contratação.

13.3. A LICENCIANTE poderá rescindir este instrumento em caso de descumprimento, pela LICENCIADA, de suas obrigações contratuais, mediante notificação prévia com prazo de 15 (quinze) dias para regularização, salvo nas hipóteses de urgência que coloquem em risco a segurança do Sistema ou de terceiros, quando a rescisão poderá ser imediata.

13.4. A LICENCIADA tem ciência de que todos os dados e arquivos cadastrados no Sistema serão automaticamente removidos em até 30 (trinta) dias após a rescisão deste instrumento, independentemente do motivo ou da parte que solicitou a rescisão, sendo impossível recuperar os dados e arquivos excluídos após esse prazo. Recomenda-se que a LICENCIADA realize a extração e o backup de seus dados antes do encerramento.

14.1. A LICENCIANTE empregará seus melhores esforços na manutenção e evolução tecnológica do Sistema e do servidor que o hospeda. No caso de interrupção do Sistema, a LICENCIANTE se compromete a repor o valor da mensalidade referente ao período de interrupção do serviço.

14.2. A LICENCIANTE realiza backups diários das informações da LICENCIADA, mantidos por 7 (sete) dias e automaticamente excluídos ao final desse prazo.

14.3. Pela máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da LICENCIANTE por danos diretos, comprovadamente decorrentes de sua culpa exclusiva e relacionados a este instrumento, fica limitada ao valor total pago pela LICENCIADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

14.4. A LICENCIANTE não responderá, em qualquer hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou perda de dados, ressalvadas as obrigações de backup previstas no item 14.2, , exceto em caso de dolo comprovado.

15.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para preservar sua propriedade intelectual e o bom funcionamento do Sistema, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à LICENCIADA, por meio eletrônico ou pela área restrita do Sistema.

15.2. Caso a LICENCIADA não concorde com a alteração, poderá rescindir o instrumento sem multa, mediante comunicação no mesmo prazo.

16.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Sistema observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

16.2. Quanto aos dados pessoais que a LICENCIADA insere, cadastra ou processa no Sistema, incluindo dados de seus próprios clientes, fornecedores, colaboradores ou terceiros, , a LICENCIADA atua como controladora e a LICENCIANTE atua como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções da LICENCIADA e para os fins previstos neste instrumento.

16.3. Quanto aos dados cadastrais da própria LICENCIADA e aos dados dos usuários por ela indicados para operar o Sistema, a LICENCIANTE atua como controladora, para as finalidades de gestão do relacionamento contratual, faturamento, suporte técnico e segurança do Sistema, conforme detalhado na Política de Privacidade.

16.4. A LICENCIADA declara ser a única responsável por dispor de base legal adequada e por atender às obrigações da LGPD perante os titulares dos dados que cadastrar no Sistema, incluindo o atendimento a requisições de exercício de direitos.

17.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas disposições da Lei nº 9.609/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos em seu art. 12, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software.

17.2. O software é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o software é da LICENCIANTE. A licença de uso é concedida à LICENCIADA por prazo indefinido, não havendo qualquer cessão de direitos relativos à titularidade do software.

17.3. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação ou modificação do software, ou qualquer conduta que possibilite o acesso ao código-fonte, bem como qualquer alteração não autorizada do software ou de suas funcionalidades.

17.4. É proibido qualquer procedimento que implique aluguel, arrendamento, empréstimo, cessão ou licenciamento do software a terceiros, total ou parcialmente.

17.5. A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na proibição do uso do software Autohous.

17.6. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo software caso este seja afetado por programa externo (vírus) ou falha de operação, pela integração do software com softwares ou sites de terceiros, pela operação por pessoas não autorizadas, por defeito decorrente de culpa exclusiva da LICENCIADA, por danos decorrentes de decisões administrativas ou comerciais tomadas com base nas informações do Sistema, ou por caso fortuito ou força maior: observado, em qualquer caso, o limite de responsabilidade estabelecido no item 14.3 para as hipóteses em que a LICENCIANTE seja considerada responsável.

18.1. Ao aceitar eletronicamente os presentes Termos de Uso, a LICENCIADA tem ciência de todos os recursos disponíveis no software, desenvolvido para atender ao público em geral, não estando a LICENCIANTE obrigada a providenciar alterações exclusivas para a LICENCIADA. A simples aceitação da licença vincula a LICENCIADA a todos os seus termos, independentemente do seu uso efetivo.

18.2. A invalidade de qualquer cláusula deste instrumento, ainda que por decisão judicial, não afetará a validade das demais, que permanecerão válidas e executáveis.

18.3. As atualizações do software disponibilizadas pela LICENCIANTE poderão conter termos adicionais que, uma vez aceitos, passarão a compor estes Termos de Uso de forma indissociável.

18.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste instrumento constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração das condições aqui estabelecidas.

19.1. Fica eleito, com renúncia de qualquer outro, o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda destes Termos de Uso.

Contato: dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para lucas@autohous.com.br.